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NOTÍCIAS

17/09/2021
CGU abre consulta pública sobre regulamentação do ... A Controladoria-Geral da União (CGU) abre, nesta quarta-feira (15/9), consulta pública para a colaboração da soci...

16/09/2021
TCU - Governança. Destaque da sessão plenária de 1...O Tribunal realizou o acompanhamento dos índices de governança e gestão dos órgãos e entidades da administração pública ...

16/09/2021
TCE/PR - Rede de Controle promove debate sobre os ...Nesta sexta-feira (17 de setembro), às 10 horas, a Rede de Controle da Gestão Pública, em parceria com a Escola Superior...

16/09/2021
Índice de Concorrência dos Municípios é lançado no...Publicado em 15/09/2021 18h15 ASecretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (Sepe...

ATUALIZAÇÕES

JURISPRUDÊNCIA > 2a. INSTÂNCIA
Agravo Interno Nº. 1934432, Superior Tribunal de Justiça, de 01/07/2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTS. 9º E 10 DO CPC. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES DO SISTEMA "S". LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III ? A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. IV ? As entidades integrantes do denominado Sistema "S" detêm legitimidade ativa para lançar e cobrar as respectivas contribuições parafiscais. Precedentes. V ? O recurso especial, interposto pela alínea a e pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte. VI ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII ? Agravo Interno improvido.

ACÓRDÃOS E DECISÕES
Acórdão Nº. 1.939, TCU – Plenário, de 11/08/2021

ACÓRDÃOS E DECISÕES
Acórdão Nº. 1924, TCU – Plenário, de 11/08/2021

ACÓRDÃOS E DECISÕES
Acórdão Nº. 1.895, TCU – Plenário, de 04/08/2021