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07/07/2020 - Acórdão 1534/2020 - TCU - regulamento de licitação e contratos das entidades do Sistema S.
Acórdão 1534/2020 Plenário (Agravo, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)
Foi publicado o acórdão 1534 de 2020 do TCU, no qual diz que os regulamentos de licitações e contratos das entidades do Sistema S devem prever o uso obrigatório do pregão eletrônico para a contratação de serviços comuns de engenharia, a exemplo da contratação conjunta de serviços de conservação e manutenção de infraestrutura predial (facilities).
O referido acórdão trata-se de uma representação, com pedido de cautelar suspensiva. Para ter acesso ao inteiro teor basta acessar a fonte.
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