23/07/2020 - TCU manda Serpro ajustar contrato feito sem licitação com consultoria

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) refaça, em 15 dias, um contrato de auditoria firmado sem licitação com a empresa de consultoria com a empresa de consultoria PricewaterhouseCooper, a PWC, sob pena de anulação caso as medidas de ajuste não sejam adotadas.

Pela decisão, o TCU determina que o Serpro só dê continuidade ao contrato firmado com a PWC após repactuação, por termo aditivo, de seus valores , mediante o detalhamento do número de horas de cada profissional da consultoria envolvido, apresentação de notas fiscais, e comprovação de gastos.
A matéria é de relatoria do ministro Bruno Dantas.

Caso essas medidas não sejam adotadas, o tribunal determina que o contrato com a consultoria seja anulado. A decisão do plenário foi tomada nesta quarta-feira.

A determinação atende a um pedido feito pelo Ministério Público de Contas, que em representação encaminhada ao TCU questionou o contrato realizado às pressas e argumentou que não havia necessidade que ocorresse sem licitação, pois os sistemas que apresentaram problemas já tinham sido corrigidos pelos servidores do Serpro.

A representação também apontava que os sistemas afetados não eram essenciais e nem configuravam uma emergência que justificasse a contratação sem licitação.










Fonte: https://veja.abril.com.br/blog/radar/tcu-manda-serpro-ajustar-contrato-feito-sem-licitacao-com-consultoria/