21/08/2020 - Tribunal determina que o DER pague roçagem e conservação de rodovias

O Tribunal de Contas emitiu medida cautelar que obriga o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER-PR) a reconhecer a essencialidade da prestação dos serviços de limpeza e conservação de rodovias durante o período marcado pela pandemia da Covid-19, bem como a pagar devidamente por eles.

O ato foi provocado por Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) interposta junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) pela Paviservice Engenharia e Serviços Ltda., responsável por realizar tais serviços junto ao órgão, incluindo a roçagem do mato à margem das rodovias. Na petição, a interessada alegou que não está sendo remunerada de forma integral pela execução de seus contratos firmados com a autarquia estadual.

Diante da falta de apresentação de defesa prévia pelo DER-PR, o relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, considerou procedentes, a princípio, as alegações da representante. Ele ainda destacou que a própria entidade reconheceu, de forma oficial, a essencialidade da execução dos referidos serviços em meio à pandemia, não havendo, portanto, quaisquer razões para interrupções na execução dos contratos ou na realização integral dos pagamentos.

O despacho, de 23 de julho, foi homologado na sessão desta quarta-feira (19 de agosto) do Tribunal Pleno do TCE-PR. Em obediência ao que foi determinado na cautelar, o DER-PR já demonstrou o cumprimento da decisão e apresentou defesa sobre o caso. Os efeitos da medida perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.

Fonte: https://www1.tce.pr.gov.br/noticias/tribunal-determina-que-o-der-pague-rocagem-e-conservacao-de-rodovias/8234/N