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01/10/2020 - MP 961 de 2020 é convertida em Lei nesta quinta-feira (Lei 14.065 de 30 de setembro de 2020).
Na data de hoje, 01 de setembro de 2020, foi publicado no diário oficial da união (DOU), a Lei 14.065 de 30 de setembro de 2020, na qual autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública e demais providências.
A referida Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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