16/10/2020 - TCE-RS suspende licitação de sistemas de informática em Boa Vista do Incra

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) concedeu tutela de urgência parcial, em processo de representação, determinando a suspensão do Pregão Presencial nº 12/2020, do Executivo de Boa Vista do Incra, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para implantação, capacitação e fornecimento de licença de uso temporário de sistemas de informática integrado para gestão pública com acesso simultâneo e ilimitado para usuários da Administração Municipal.
Em sua análise, o relator do processo, conselheiro Cezar Miola, considerou que o Edital contém cláusulas capazes de gerar restrição à concorrência, em contrariedade a normas que regulam a atividade administrativa. Além disso, atentou aos indícios de que, em curto lapso temporal, possam ser despendidos valores relacionados à contratação derivada de procedimento licitatório marcado por irregularidades, e em possível dano ao interesse público.

A decisão se mantém até que o Tribunal de Contas aprecie o mérito das questões suscitadas no processo. O prefeito de Boa Vista do Incra, Cleber Trenhago, foi intimado para adotar as providências necessárias, bem como prestar esclarecimentos em cinco dias úteis.

Fonte: http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/administracao/gerenciador_de_conteudo/noticias/TCE-RS%20suspende%20licita%E7%E3o%20de%20sistemas%20de%20inform%E1tica%20em%20Boa%20Vista%20do%20Incra