Você está navegando por uma área restrita a usuários cadastrados.
Para visualizar este documento na íntegra, por gentileza acesse com seu LOGIN e SENHA.
Caso não lembre sua senha, digite seu login ou e-mail no campo abaixo e receba os dados de acesso em seu e-mail de cadastro.
Caso não lembre nenhum dos dados de acesso (login e/ou e-mail), entre em contato com (41) 3595.9999 e informe seus dados pessoais.
09/11/2020 - TCE-RS suspende concorrência pública em Porto Alegre
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) concedeu tutela de urgência parcial, em processo de representação, determinando a suspensão da Concorrência Nacional nº 13/2020, da Prefeitura de Porto Alegre, cujo objeto é a concessão dos serviços públicos de remoção, remanejamento, fornecimento, instalação e manutenção de abrigos de ônibus, bem como fornecimento, instalação e manutenção de câmeras de monitoramento, com a exclusividade na exploração comercial dos espaços publicitários desses equipamentos.
Em análise sumária, o relator do processo, conselheiro Cezar Miola, considerou que as modificações no edital, publicizadas quatro dias antes da data marcada para abertura dos envelopes, requeriam a reabertura do prazo inicialmente estabelecido aos licitantes, em conformidade com o disposto no artigo 21, § 4º, da Lei de Licitações. De acordo com o conselheiro, as alterações produzidas não possuem caráter secundário ou irrelevante a ponto de se afirmar, com segurança, que não afetem a habilitação ou mesmo a formulação das propostas.
A decisão se mantém até que o Tribunal de Contas aprecie o mérito da matéria. O prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Júnior, foi intimado para adotar providências necessárias, bem como prestar informações em cinco dias úteis.
O SISTEMA OCB coleta e trata seus dados pessoais no domínio www.licita.coop.br, de acordo com este Aviso de Privacidade e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, o Marco Civil da Internet e outras Leis ou regulamentos aplicados ao tema. Para entender mais sobre o que utilizamos, veja nossas Políticas de Privacidade de Dados: Política de Privacidade.