19/11/2020 - TCE-RS suspende licitação de serviços de saúde nas UPAs de Canoas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) concedeu tutela de urgência parcial, suspendendo o Chamamento Público nº 448/2019 do Executivo de Canoas, no estado em que se encontrar. O objeto dessa licitação é a seleção de Organização da Sociedade Civil para celebração de termo de colaboração para o gerenciamento, operacionalização e execução dos serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento, UPA 24h Rio Branco, no município.
Em sua análise o relator do processo, conselheiro Renato Azeredo, entendeu que os recursos referentes à saúde devem ser administrados com procedimentos que evitem o desperdício de valores, daí a necessidade de fixação de valores de referência e de valores mínimos devidamente justificados e que correspondem ao gasto com o interesse público específico. Além disso, conforme apontado no processo, estaria ocorrendo irregularidade quanto à aplicação da Lei Federal nº 13.019/14 para a contratação de atividades complementares aos SUS.

A decisão se mantém até que o Tribunal de Contas aprecie o mérito das questões suscitadas no processo. O prefeito de Canoas, Luiz Carlos Ghiorzzi Busato, foi intimado para adotar as providências necessárias.

Fonte: http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/administracao/gerenciador_de_conteudo/noticias/TCE-RS%20suspende%20licita%E7%E3o%20de%20servi%E7os%20de%20sa%FAde%20nas%20UPAs%20de%20Canoas