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16/12/2020 - TCE-RS suspende licitação no Município de Dezesseis de Novembro
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) concedeu tutela de urgência, em processo de representação, determinando a suspensão do Pregão Presencial nº 017/2020 do Executivo de Dezesseis de Novembro, cujo objeto é a formação de registro de preços para a aquisição de pneus de forma fracionada e pelo período de 12 meses.
Em sua análise, o relator do processo, conselheiro Renato Azeredo, considerou que o edital contém cláusulas com exigências que compromete o caráter competitivo da licitação, já que somente admitem a participação de representantes de produtos nacionais e ainda exigem que a data de fabricação dos pneus não seja superior a seis meses.
A decisão se mantém até que o Tribunal de Contas aprecie o mérito das questões suscitadas no processo. O prefeito de Dezesseis de Novembro, Ademir Jose Andrioli Gonzatto, foi intimado para adotar as providências necessárias, bem como prestar esclarecimentos em 30 dias corridos.
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