07/01/2021 - TCE-RS suspende licitação no Legislativo de Três Cachoeiras

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) concedeu tutela de urgência, determinando a suspensão do Pregão Presencial nº 1/2020, da Câmara de Vereadores de Três Cachoeiras e da respectiva contratação - no estágio em que se encontrar - devendo o administrador se abster de realizar pagamentos pelo contrato. O objeto da licitação foi a contratação de empresa especializada na locação e licenciamento de sistemas acessíveis para Web, com foco na gestão pública, com manutenção corretiva, legal e tecnológica, implantação, migração de dados, treinamento e aperfeiçoamento, provimento de datacenter e suporte técnico.
Em sua análise, o relator do processo, conselheiro Renato Azeredo, considerou que a informação da área técnica que aponta restrições à competitividade no edital, um possível favorecimento à atual prestadora do mesmo serviço, imprecisões nas informações no Instrumento convocatório e sobre a própria licitação podem ter tornado difíceis a apresentação de propostas.
A decisão se mantém até que o Tribunal de Contas aprecie o mérito das questões suscitadas no processo. A presidente do Legislativo de Três Cachoeiras, Fabiana Raupp Valim Leffa, foi intimada para adotar as providências necessárias, bem como prestar esclarecimentos em 30 dias.
Acesse aqui a íntegra da tutela de urgência.

Fonte: http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/administracao/gerenciador_de_conteudo/noticias/TCE-RS%20suspende%20licita%E7%E3o%20no%20Legislativo%20de%20Tr%EAs%20Cachoeiras