26/01/2021 - TCE/GO - Ordem de Serviço regulamenta trâmite processual de aquisições e contratações

Requisições devem ser encaminhadas à Gerência de Administração

O Diário Eletrônico de Contas desta segunda-feira (25/jan.) traz a Ordem de Serviço 001 /2021 que disciplina a tramitação dos processos de aquisição e contratação no Tribunal de Contas do Estado de Goiás (leia aqui). As demandas deverão ser encaminhadas pelas unidades, por meio da plataforma TCE-DOCS, à Gerência de Administração, a quem caberá instruir e autuar o pedido.

Todos os pedidos formalizados deverão conter descrição e justificativa para a despesas, além de documentos e orçamentos anexos. Caberá à Gerência de Tecnologia da Informação a formalização das demandas relativas à aquisição ou contratação de bens e serviços na sua respetiva área e ao Instituto Leopoldo de Bulhões formalizar a contratação de serviços de capacitação para membros e servidores.

A Gerência de Controle de Obras e Serviços de Engenharia ficará responsável pela formalização de solicitação e contratação e bens e serviços de engenharia e os demais casos ficarão a cargo da Gerência de Administração.

A formalização de solicitação de despesa, quando necessário, deverá ser acompanhada de Termo de Referência ou Projeto Básico, planilha de composição de custos, propostas de preço e demais documentos. Em caso de contratação direta, a formalização deverá estar acompanhada de três orçamentos, razão da escolha do fornecedor, justificativa de preços, e certidões negativas de débito junto ao INSS, FGTS, Trabalhista e das Fazenda Federal, Estadual e Municipal.

Na mesma edição do DEC, a Portaria 40/2021 dispõe sobre a Comissão Especial de Avaliação de Despesas (CEAD), responsável por auxiliar a presidência nos aspectos de controle, risco, transparência ei integridade da gestão.

Fonte: https://portal.tce.go.gov.br/-/ordem-de-servico-regulamenta-tramite-processual-de-aquisicoes-e-contratacoes