Você está navegando por uma área restrita a usuários cadastrados.
Para visualizar este documento na íntegra, por gentileza acesse com seu LOGIN e SENHA.
Caso não lembre sua senha, digite seu login ou e-mail no campo abaixo e receba os dados de acesso em seu e-mail de cadastro.
Caso não lembre nenhum dos dados de acesso (login e/ou e-mail), entre em contato com (41) 3595.9999 e informe seus dados pessoais.
27/01/2021 - TCU - É irregular a emissão de títulos do Tesouro Nacional para pagamento de despesas públicas
Os empréstimos concedidos pelo Tesouro Nacional às instituições financeiras federais por emissão direta de títulos públicos sem previsão em lei orçamentária são irregulares. Essa é a conclusão a que o Tribunal de Contas da União (TCU) chegou ao examinar a regularidade desses empréstimos, concedidos, em especial, ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Para o TCU, há desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e normas de direito financeiro. Os empréstimos ocorreram por emissão direta de títulos públicos à margem do mercado competitivo. Foram cerca de 20 operações realizadas entre 2008 e 2015, com um total de recursos envolvidos de aproximadamente R$ 464 bilhões.
As operações de emissões diretas não foram precedidas das respectivas autorizações em leis orçamentárias, ainda que houvesse anexos ou quadros próprios. Ou seja, as receitas e as despesas de capital decorrentes da emissão direta de títulos da dívida pública não constavam nos orçamentos anuais.
Para o relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, “essas emissões criaram verdadeiro ‘orçamento paralelo’, e constituíram operações de crédito realizadas para a consecução de despesas públicas”.
Uma das conclusões do trabalho foi firmar o entendimento de que são irregulares as emissões diretas de títulos da dívida pública para instituições financeiras federais realizarem políticas públicas ou para aumento do respectivo capital. Elas se constituem em operações de crédito e ocorrem à margem do mercado competitivo, como um instrumento híbrido de capital e dívida.
O Tribunal determinou que o Tesouro Nacional não mais emita títulos da dívida pública para instituições financeiras federais, à exceção do Banco Central e de outras situações expressamente previstas em lei.
Os efeitos dessas operações, no entanto, deverão ser modulados para preservar a segurança jurídica dos empréstimos concedidos pelo BNDES a terceiros.
O TCU fixou o prazo de 60 dias para que o Ministério da Economia e as instituições financeiras federais apresentem cronograma detalhado de devolução à União dos valores recebidos em decorrência da emissão direta de títulos da dívida pública federal.
O SISTEMA OCB coleta e trata seus dados pessoais no domínio www.licita.coop.br, de acordo com este Aviso de Privacidade e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, o Marco Civil da Internet e outras Leis ou regulamentos aplicados ao tema. Para entender mais sobre o que utilizamos, veja nossas Políticas de Privacidade de Dados: Política de Privacidade.
41 3595.9999
