FECHAR
Notícias
NOTÍCIAS
03/02/2021 - TCU aponta irregularidades em contratos de patrocínio celebrados pelo SESC/RJ

O Tribunal de Contas da união, no acórdão 3232/2020, veiculado no boletim de jurisprudência 339/2021, apontou irregularidades praticadas pelo Serviço Social do Comércio – Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro (SESC/RJ), em cinco contratos de patrocínio celebrados para a promoção de eventos culturais, resultando em danos ao erário na casa dos R$ 28 milhões de reais.

Os aludidos contratos submetidos à fiscalização pelo TCU correspondem às edições 2010 e 2011 da “Sesc Rio Noites Cariocas”, espetáculo cultural “Hair”, nos mesmos anos, “Brite Brazil International Tourism Exchange”, também em 2010 e, ainda, as edições 16, 17 e 18 da “Senac Fashion Business e Senac Fashion Business Tech”, todos eventos de grande porte, apresentando por vezes artistas renomados no cenário nacional.

Os procedimentos fiscalizatórios indicam que não havia a previsão de prestação de contas nos referidos contratos, bem como o direcionamento indevido dos recursos financeiros, com a ocorrência de repasse de valores de forma direta, sem o devido procedimento licitatório, assim como a participação do contratante em quantias arrecadadas com as bilheterias dos eventos, a previsão de ingressos cortesia em grande número para o contratante e a possibilidade de captação, pela empresa contratada, de recursos de terceiros destinados ao evento, entre outras irregularidades.

Foram aplicadas diversas sanções aos responsáveis, com a imputação de débitos e multas, bem como declarada a inabilitação de gestores ao exercício de cargo ou função de confiança na Administração Pública pelo prazo de oito anos.

Por Lincoln Ricardo Proença


Fonte: JML Concultoria
Central de Relacionamento JML
41 3595.9999
O SISTEMA OCB coleta e trata seus dados pessoais no domínio www.licita.coop.br, de acordo com este Aviso de Privacidade e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, o Marco Civil da Internet e outras Leis ou regulamentos aplicados ao tema. Para entender mais sobre o que utilizamos, veja nossas Políticas de Privacidade de Dados: Política de Privacidade.
ACEITAR