Você está navegando por uma área restrita a usuários cadastrados.
Para visualizar este documento na íntegra, por gentileza acesse com seu LOGIN e SENHA.
Caso não lembre sua senha, digite seu login ou e-mail no campo abaixo e receba os dados de acesso em seu e-mail de cadastro.
Caso não lembre nenhum dos dados de acesso (login e/ou e-mail), entre em contato com (41) 3595.9999 e informe seus dados pessoais.
10/02/2021 - TCE-RS suspende pregão eletrônico da Prefeitura de Bagé
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu tutela de urgência determinando que a Prefeitura de Bagé suspenda o andamento do Pregão Eletrônico nº 19/2020, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para administrar o fornecimento, gerenciamento, controle e aquisição de combustíveis utilizando cartão eletrônico, bem como a assinatura e a execução de eventual contrato dele decorrente.
O relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, acolhendo análise da área técnica do TCE-RS, considerou que o edital apresenta as seguintes irregularidades: limitação indevida da taxa a ser cobrada pela empresa intermediadora dos postos de combustíveis credenciados; prazo exíguo para a entrega dos documentos de habilitação; e a indevida menção às expressões “cartões alimentação” e “auxílio-alimentação”, demonstrando que foi utilizado um modelo de edital anterior, em que os termos não foram alterados.
Na decisão, o relator argumenta que a tutela de urgência é necessária para resguardar os cofres públicos que podem sofrer danos caso haja o prosseguimento da licitação nas atuais condições.
Diante das irregularidades apontadas, o conselheiro determinou a suspensão do Pregão Eletrônico, bem como a assinatura e a execução de eventual contrato dele decorrente, até que o Tribunal de Contas decida sobre o mérito da matéria. Além disso, o prefeito municipal deve adotar imediatamente as medidas elencadas na decisão, e tem o prazo de cinco dias úteis para apresentar esclarecimentos ao TCE-RS.
O SISTEMA OCB coleta e trata seus dados pessoais no domínio www.licita.coop.br, de acordo com este Aviso de Privacidade e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, o Marco Civil da Internet e outras Leis ou regulamentos aplicados ao tema. Para entender mais sobre o que utilizamos, veja nossas Políticas de Privacidade de Dados: Política de Privacidade.