Você está navegando por uma área restrita a usuários cadastrados.
Para visualizar este documento na íntegra, por gentileza acesse com seu LOGIN e SENHA.
Caso não lembre sua senha, digite seu login ou e-mail no campo abaixo e receba os dados de acesso em seu e-mail de cadastro.
Caso não lembre nenhum dos dados de acesso (login e/ou e-mail), entre em contato com (41) 3595.9999 e informe seus dados pessoais.
17/02/2021 - TCE/MT - Tomada de contas em convênio para reforma de escola estadual é julgada regular
O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regular, na sessão ordinária remota de terça-feira (09), tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), a fim de apurar possíveis irregularidades na prestação de contas de convênio firmado em 2008 com a Prefeitura de Indivaí para reforma parcial de escola estadual localizada no município, no valor de R$ 310,5 mil.
O relator da tomada de contas, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, apontou que a equipe técnica do TCE-MT constatou que o valor dos repasses feitos pela Seduc-MT à prefeitura foi de R$ 295,7 mil e que o valor dos serviços efetivamente executados pela empresa foi de R$ 292,2 mil, sendo que prefeitura efetuou pagamentos à empresa contratada no valor de R$ 277,3 e não fez a devolução do saldo bancário remanescente à secretaria.
Sendo assim, sustentou o relator, a partir da informação técnica e dos dados extraídos dos autos, verifica-se a impossibilidade de se imputar responsabilidade por dano ao erário à empresa prestadora dos serviços, sendo que a própria comissão de tomada de contas da Seduc-MT atestou que os serviços executados foram no valor de R$ 292,2 mil e que a empresa recebeu somente o valor de R$ 277,3 mil.
"Está igualmente demonstrado nos autos que a prefeitura não executou integralmente o valor recebido do convênio, razão pela qual é devida a devolução do saldo bancário da conta específica do Convênio nº 213/2008 aos cofres estaduais", argumentou o conselheiro.
Frente ao exposto, seguindo a manifestação técnica e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), Gonçalo Domingos de Campos Neto votou pela regularidade da tomada de contas, com determinações legais e aplicação de multa.
"Em face desse contexto, esta tomada de contas especial deve ser julgada regular, com determinação para que o ex-prefeito de Indiavaí devolva aos cofres estaduais o saldo bancário remanescente da conta corrente específica do convênio", assinalou, sendo acompanhado por unanimidade do Pleno.
O SISTEMA OCB coleta e trata seus dados pessoais no domínio www.licita.coop.br, de acordo com este Aviso de Privacidade e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, o Marco Civil da Internet e outras Leis ou regulamentos aplicados ao tema. Para entender mais sobre o que utilizamos, veja nossas Políticas de Privacidade de Dados: Política de Privacidade.
41 3595.9999
