25/02/2021 - TCE-RS suspende contratação de verificador independente para iluminação pública em Porto Alegre

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) concedeu tutela de urgência determinando a imediata suspensão da Concorrência Pública nº 18/2020, do Executivo de Porto Alegre, cujo objeto consiste na contratação dos serviços de Verificador Independente, de apoio à fiscalização, detalhamento das sistemáticas e procedimentos, bem como a aferição de indicadores de desempenho e qualidade da concessionária dos serviços de iluminação Pública da Capital.
A partir dos elementos disponíveis nos autos, o relator do processo, conselheiro Alexandre Postal, entendeu por acolher a análise da Área Técnica do TCE-RS, que evidenciou haver ausência de critérios de medição da Etapa III e a falta de estudo técnica de definição dos percentuais, tornando ainda mais incerta a parcela da empreitada global definida nesta fase.

A decisão se mantém até que o Tribunal de Contas aprecie o mérito das questões suscitadas no processo. O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, foi intimado para adotar as providências necessárias ao cumprimento da decisão, bem como para prestar esclarecimentos em 15 dias.

Fonte: http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/administracao/gerenciador_de_conteudo/noticias/TCE-RS%20suspende%20contrata%E7%E3o%20de%20verificador%20independente%20para%20ilumina%E7%E3o%20p%FAblica%20em%20Porto%20Alegre