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26/02/2021 - TCE-RS suspende licitação de pneus em Vale Verde
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em processo de representação, concedeu tutela de urgência parcial determinando a suspensão do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 02/2021 do Executivo de Vale Verde. O objeto da licitação é a aquisição de pneus, câmaras e protetores para frota de veículos e máquinas do Município.
Em sua análise, o relator do processo, conselheiro Cezar Miola, entendeu que a exigência relativa à apresentação de certificado emitido pela Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos – ANIP configura possível restrição à competição, o que viola as normas reguladoras da atividade administrativa.
Observou ainda que a abertura da licitação já ocorreu, tendo havido, inclusive, o desprovimento da impugnação apresentada pela Representante na via administrativa, pelo Pregoeiro, podendo haver, em curto lapso temporal, gastos relacionados à contratação derivada de licitação eventualmente eivada de irregularidades.
A decisão se mantém até que o Tribunal de Contas aprecie o mérito da matéria. O prefeito de Vale Verde, Carlos Gustavo Schuch, foi intimado para adotar as providências necessárias, bem como prestar esclarecimentos em cinco dias úteis.
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