08/03/2021 - TCE/PR - Câmara de Francisco Beltrão segue orientações do TCE-PR e corrige licitação


Graças ao trabalho de fiscalização preventiva realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), a Câmara Municipal de Francisco Beltrão, na Região Sudoeste do Paraná, pôde corrigir falhas contidas no edital da Tomada de Preços nº 2/2021. A licitação, para serviços de publicidade e propaganda, agora poderá ser realizada de forma plenamente transparente e de acordo com a lei, resultando numa contratação mais favorável ao interesse da administração pública.

O instrumento convocatório da disputa foi examinado por analistas da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) da Corte. A partir disso, foi emitido Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA) ao Poder Legislativo de Francisco Beltrão, comunicando a presença de duas impropriedades no documento.

A primeira dizia respeito à falta de proporcionalidade entre os pesos atribuídos aos quesitos técnico - correspondente a 70% da nota final das propostas - e de preço da disputa - equivalente a apenas 30% da referida pontuação. De acordo com a unidade técnica, "para que seja obtida a real proposta mais vantajosa ao ente público, deve-se fixar pesos equiparados para ambos os critérios nesse tipo de licitação".

Já a segunda impropriedade estava relacionada à ausência de previsão de obrigações contratuais para a agência eventualmente vencedora do procedimento licitatório, as quais deveriam constar no edital ou na minuta do contrato em obediência à Lei nº 12.232/2010, norma que regulamenta a realização de licitações com essa espécie de objeto.

Conforme os analistas da CAGE, não foi estabelecida a obrigatoriedade de que as informações sobre a execução do contrato - com os nomes dos fornecedores de bens e serviços especializados e de veículos de divulgação - fossem divulgadas no site do anunciante em local específico para esse fim, para garantir o livre acesso às informações.

Também não foi previsto que a contratada deveria adquirir bens e serviços especializados - relacionados às atividades complementares necessárias à execução dos serviços - somente de fornecedores previamente cadastrados pela Câmara Municipal de Francisco Beltrão. Em resposta ao APA, a entidade informou que republicou o edital, corrigindo os erros identificados pelo TCE-PR, por meio do emprego das alterações recomendadas pela CAGE no documento.

Fonte: https://www1.tce.pr.gov.br/noticias/camara-de-francisco-beltrao-segue-orientacoes-do-tce-pr-e-corrige-licitacao/8798/N