11/03/2021 - Inspeção do TCE/SC sobre aquisição de respiradores pulmonares é convertida em tomada de contas especial

O Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina acompanhou o voto do conselheiro Herneus de Nadal e converteu em tomada de contas especial o processo de inspeção que trata da aquisição, por dispensa de licitação, de 200 respiradores pulmonares da empresa Veigamed Material Médico e Hospitalar. A medida, deliberada na sessão telepresencial desta segunda-feira (8/3), tem o objetivo de identificar as ilegalidades e quantificar o dano ao erário, citando os responsáveis para que se manifestem, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, acerca das irregularidades que podem resultar em imputação de débito (ressarcimento ao erário) e aplicação de multas.

Foram citados, pela decisão do TCE/SC, a empresa Veigamed; o CEO da empresa, Pedro Nascimento Araújo; o fornecedor de equipamentos Fábio Deambrosio Guasti; o ex-secretário de Estado da Casa Civil, Douglas Borba; o ex-secretário de Estado da Saúde, Helton de Souza Zeferino; a superintendente de Gestão Administrativa da SES, Márcia Regina Geremias Pauli; o coordenador do Fundo Estadual de Saúde, José Florêncio da Rocha; o diretor de Licitações e Contratações da SES, Carlos Charlie Campos Maia; a servidora da SES, Leila Oliveira Danielevicz; e o assessor jurídico da SES, Carlos Roberto Costa Júnior; todos ocupantes dos respectivos cargos à época dos fatos.

Eles devem se manifestar, no prazo de 30 dias a partir da publicação da decisão no Diário Oficial eletrônico do TCE/SC, a respeito da não entrega dos 200 ventiladores pulmonares adquiridos pela Secretaria de Estado da Saúde, no valor de R$ 33 milhões, cujo pagamento foi realizado de forma antecipada sem estabelecer qualquer mecanismo de garantia, sem previsão no ato convocatório e sem estudo fundamentado comprovando a real necessidade e economicidade da medida.

Segundo apurado pela Diretoria de Contas de Gestão (DGE), a compra dos respiradores não teve o prévio termo de referência simplificado contendo informações mínimas acerca da contratação. Da mesma forma, a estimativa de preços não foi fidedigna.

A área técnica do TCE/SC apontou também que a empresa Veigamed não tem habilitação jurídica nem capacidade técnica, econômica e financeira, e que houve sobrepreço na aquisição dos 200 ventiladores pulmonares, mesmo considerando a alta de preços ocorrida em face do aumento da demanda.

A auditoria revelou ainda suspeita de direcionamento ilícito da contratação, ausência de contrato no processo de aquisição dos ventiladores, e a ausência da publicação da Dispensa de Licitação nº 754/2020.

A decisão do Tribunal de Contas de converter o processo em tomada de contas especial deve ser comunicada ao atual Secretário de Estado da Saúde, aos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa, e também à Procuradoria-Geral de Justiça e à Delegacia Geral de Polícia Civil, órgãos que, em parceria com o TCE/SC, compõem a Força-Tarefa instituída pela Portaria Conjunta nº 01/MPSC/PC/SC/TCE-SC.

Fonte: https://www.tcesc.tc.br/inspecao-do-tcesc-sobre-aquisicao-de-respiradores-pulmonares-e-convertida-em-tomada-de-contas