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12/03/2021 - Publicada portaria para desestatização da Companhia de Eletricidade do Amapá
A medida tem como objetivo melhorar a prestação do serviço de distribuição de energia para o cidadão amapaense.
Foi publicada portaria interministerial, dos ministérios de Minas e Energia e do Ministério da Economia, definindo condições para a desestatização da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA). Essa é mais uma importante etapa para viabilizar a privatização da companhia.
A CEA é uma companhia estadual responsável pela distribuição de energia no território amapaense e tem como acionista majoritário o governo do Amapá. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é o responsável pela estruturação do projeto.
Com a publicação da portaria, será convocada assembleia geral dos acionistas pela CEA para aprovação dos estudos conduzidos pelo BNDES e a abertura da sala de informações para possíveis interessados. Após esse processo, será feita a aprovação dos estudos pelos órgãos de controle estadual e federal, Tribunal de Contas do Amapá (TCE-AP) e da União (TCU).
O leilão está previsto para ocorrer em junho de 2021.
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