17/03/2021 - CGU abre consulta pública sobre normativo de Tomadas de Contas Especiais

Qualquer cidadão pode colaborar, até 30 de março, com minuta de portaria aos órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno no Executivo Federal.

A Controladoria-Geral da União (CGU) informa que está aberta consulta pública para a colaboração da sociedade com a elaboração da minuta de portaria contendo orientação normativa aos órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre a instauração e a organização da fase interna do processo administrativo de Tomada de Contas Especial (TCE).

A consulta fica disponível até o dia 30 de março de 2021 e qualquer cidadão pode contribuir.

Instruções para participar:

Faça seu cadastro na plataforma Participa + Brasil;
Realize seu login;
Acesse a consulta “Minuta de Portaria sobre a instauração e a organização da fase interna do processo de Tomada de Contas Especial”; e
Envie sua contribuição.
Tomada de Contas Especial

A Tomada de Contas Especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento.

Quando o dano identificado estiver relacionado a recursos públicos federais, a responsabilidade pela instauração da TCE será do órgão ou entidade responsável pelos recursos, a Controladoria-Geral da União fará a certificação do processo e o Tribunal de Contas da União (TCU) realizará o seu julgamento.

Fonte: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2021/03/cgu-abre-consulta-publica-sobre-normativo-de-tomadas-de-contas-especiais