Você está navegando por uma área restrita a usuários cadastrados.
Para visualizar este documento na íntegra, por gentileza acesse com seu LOGIN e SENHA.
Caso não lembre sua senha, digite seu login ou e-mail no campo abaixo e receba os dados de acesso em seu e-mail de cadastro.
Caso não lembre nenhum dos dados de acesso (login e/ou e-mail), entre em contato com (41) 3595.9999 e informe seus dados pessoais.
18/03/2021 - Congresso aprova projeto que realoca recursos para o pagamento de despesas do governo federal
Proposta muda a LDO para assegurar repasses para o Fundeb e salários das Forças Armadas, entre outros gastos urgentes.
O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (17) uma proposta do Poder Executivo (PLN 1/21) para realocar recursos e efetuar a quitação de despesas que dependem de autorização da maioria absoluta de deputados e senadores.
O projeto de lei, encaminhado ao Congresso na segunda-feira (15), vai a sanção. O relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado, recomendou a aprovação do texto, sem mudança alguma.
No ano passado, ao enviar a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2021, a equipe econômica condicionou gastos no total de R$ 453,7 bilhões a um crédito suplementar para contornar a chamada “regra de ouro”.
Ocorre que o projeto com esse crédito suplementar só poderá ser apresentado após a aprovação da proposta orçamentária (PLN 28/20), que está atrasada. Pela Constituição, o texto do Executivo deveria ter sido aprovado em dezembro.
O cronograma da Comissão Mista de Orçamento (CMO) prevê a votação, na próxima na quarta-feira (24), do relatório final do Orçamento para 2021 pelo Congresso, em sessão conjunta de deputados e senadores.
“A lei orçamentária de 2021 poderá ser publicada somente na primeira quinzena de abril, o que impossibilita a abertura de crédito adicional para o atendimento de despesas cuja execução já se mostra necessária no decorrer de março”, explicou o ministro da Economia, Paulo Guedes, na exposição de motivos do projeto.
Despesas urgentes
Com a aprovação da proposta, a equipe econômica tenta fazer frente a despesas condicionadas que não podem esperar, como os repasses para o Fundeb e os salários das Forças Armadas e de algumas estatais.
Segundo Guedes, outras despesas condicionadas que ficarão sem recursos no final deste mês são os precatórios, as aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e alguns serviços públicos essenciais, como a operação para o fornecimento de água com carros-pipa no Semiárido.
A proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor (Lei 14.116/20) e permite que a equipe econômica utilize outras fontes de recursos para cobrir as despesas condicionadas a operações de crédito (emissão de títulos públicos).
Fontes de recursos podem ser localizadas no superávit financeiro do Tesouro Nacional. Com a promulgação da Emenda Constitucional 109 (oriunda da PEC Emergencial), também estão disponíveis recursos de alguns fundos setoriais.
Tramitação
Em situações normais, as regras determinam que temas orçamentários serão analisados previamente pela Comissão de Orçamento, cujo parecer será levado para votação no Congresso, em sessão conjunta dos deputados e senadores.
Em razão da pandemia de Covid-19, ato das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal definiu rito sumário pelo qual esses temas vão diretamente para o Plenário do Congresso.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli
O SISTEMA OCB coleta e trata seus dados pessoais no domínio www.licita.coop.br, de acordo com este Aviso de Privacidade e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, o Marco Civil da Internet e outras Leis ou regulamentos aplicados ao tema. Para entender mais sobre o que utilizamos, veja nossas Políticas de Privacidade de Dados: Política de Privacidade.
41 3595.9999
