26/03/2021 - TCE/GO - Goinfra deverá anular concorrência com mais de R$ 3,6 milhões de sobrepreço

Trecho Crixás-Nova Crixás teve muitas irregularidades, aponta o TCE-GO.

Sobrepreço e erros de projeto em concorrência pública realizada em 2017 pela então Agetop, para pavimentação do trecho Crixás a Nova Crixás, deverão levar à anulação do contrato e de todos os atos dele decorrentes. Determinação nesse sentido foi feita pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) ao julgar, na sessão plenária desta quinta-feira (25/03), o Relatório nº 185/2021, contendo a análise do caso.

O trecho rodoviário fica na GO-336, com extensão de 66,18 km e o valor foi estimado inicialmente em mais de R$ 40,5 milhões. Na concorrência foram admitidas 16 das 18 empresas que pediram habilitação e a vencedora foi a Auge Engenharia Ltda. pelo valor de R$ 29.522.109,15, um deságio de 27,2% em relação ao orçamento-base.

O aparente bom negócio para o Estado encobria falhas no projeto executivo, que não continha as especificações suficientes para a execução adequada da obra, fato confirmado quando a contratada pediu readequação da planilha orçamentária que, caso tivesse sido atendida, provocaria sobrepreço que superaria a casa dos três milhões de reais, ou seja, a economia da licitação se transformaria em prejuízo aos cofres públicos.

Além da ordem para a anulação, o relator do processo, conselheiro Celmar Rech, concordou com o posicionamento da Unidade Técnica, do Ministério Público de Contas e da Auditoria, e impôs multa ao então gerente de Planejamento e Projetos da Agetop, Newton Rodrigues Lima Júnior, que apesar de não ter agido com má-fé no caso era o responsável pelos projetos que se revelaram inadequados.

Até o momento a Goinfra, sucessora da Agetop, realizou apenas obras de terraplenagem e encabeçamento de pontes, tendo prazo de 30 dias para proceder a anulação e atos dela subsequentes.

Fonte: https://portal.tce.go.gov.br/-/goinfra-devera-anular-concorrencia-com-mais-de-r-3-6-milhoes-de-sobrepreco