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29/03/2021 - TCE-RS suspende licitação para compra de pneus em Nonoai
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em processo de representação, concedeu tutela de urgência parcial, determinando a suspensão do Pregão Presencial nº 07/2021, do Executivo de Nonoai, cujo objeto é o fornecimento de pneus, câmaras de ar e protetores novos para o atendimento veicular do Município.
Em sua análise, a relatora do processo, conselheira substituta Letícia Ramos, considerou que determinada exigência constante do edital evidencia possível restrição ao caráter competitivo da licitação, em infringência a normas que regulam a atividade administrativa, e em possível dano ao interesse público.
A prefeita de Nonoai, Adriane Perin de Oliveira, foi intimada para adotar providências necessárias ao cumprimento da decisão, bem como para prestar esclarecimentos em cinco dias úteis.
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