01/04/2021 - TCE/BA - 2ª Câmara desaprova contas de TAC, imputa débito de R$ 7, 1 mil e aplica multa de R$ 1 mil a gestor

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou a prestação de contas do Termo de Acordo e Compromisso (TAC) 245/2014 (Processo TCE/009136/2019), firmado pela Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult) com Fábio Morais dos Santos, que visou à cooperação técnico-financeira para a execução do desenho animado “A Raposa Feliz”. Pela omissão no dever de prestar contas e ocorrência de grave dano ao erário, irregularidades apontadas pela equipe de auditores, os conselheiros imputaram débito de R$ 7.156,20 (quantia que será acrescida de juros de mora e atualização monetária), valor correspondente à segunda parcela do ajuste, ao gestor do TAC, além de aplicar-lhe multa de R$ 1 mil.

Na mesma sessão, realizada por videoconferência e transmitida online, foi aprovada a prestação de contas do convênio 005/2013 (Processo TCE/007993/2019), tendo como convenentes a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb) e Fundação de Apoio à Pesquisa e à Extensão (Fapex) e, como órgão executor, a Universidade Federal da Bahia (UFBA). O objeto do convênio foi dar suporte a “Processos de Inovação Tecnológica e a Expansão Laboratorial Aplicado a Geoquímica nas áreas de petróleo e Meio Ambiente”.

Além dos processos julgados de forma colegiada, os conselheiros da Segunda Câmara decidiram, de forma monocrática, acerca de outros 12 processos, sendo quatro aposentadorias e oito pensões, cujos resultados foram publicados no Diário Oficial do TCE entre os dias 25 e 31 de março.

Ainda cabem recursos às decisões.

Fonte: https://www.tce.ba.gov.br/noticias/2-camara-desaprova-contas-de-tac-imputa-debito-de-r-7-1-mil-e-aplica-multa-de-r-1-mil-a-gestor