Você está navegando por uma área restrita a usuários cadastrados.
Para visualizar este documento na íntegra, por gentileza acesse com seu LOGIN e SENHA.
Caso não lembre sua senha, digite seu login ou e-mail no campo abaixo e receba os dados de acesso em seu e-mail de cadastro.
Caso não lembre nenhum dos dados de acesso (login e/ou e-mail), entre em contato com (41) 3595.9999 e informe seus dados pessoais.
19/04/2021 - TCE/BA julga 32 processos, desaprova três prestações de contas, imputa R$ 235 mil em débitos e aplica R$ 50,3 mil em multas
Durante a semana de 12 a 16 de abril, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) concluíram os julgamentos de 32 processos, em duas sessões do plenário e duas das Câmaras, tendo desaprovado uma prestação de contas de órgão da administração indireta, uma de convênio com Prefeitura Municipal e outra de convênio firmado pela administração estadual com uma entidade. Como resultado dos julgamentos, foi imputado um total de R$ 235.069,77 em débitos e aplicado R$ 50.320,01 em cinco multas a quatro gestores. Doze dos processos foram julgados pelo colegiado e 20 de forma monocrática pelos conselheiros das duas câmaras.
Nas duas sessões da semana (13 e 15.04), o plenário julgou quatro processos, sendo um da prestação de contas do exercício de 2018 da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia-Agerba (desaprovação com aplicação de multa de R$ 5 mil ao ex-diretor-executivo, mais expedição de recomendação), dois de denúncias (uma considerada improcedente e a outra acolhida com decisão para que os autos sejam juntados à prestação de contas da Secretaria de Administração do Estado da Bahia, mais expedição de determinações). Um Recurso de Apelação foi decidido como improcedente.
A Primeira Câmara julgou quatro processos na sessão ordinária da terça-feira (13.04), sendo três de convênios firmados pela administração estadual com entidades e instituições (uma desaprovação com imputação de débito de R$ 154.309,75 e aplicação de R$ 1.500 mil em duas multas, e duas aprovações com recomendações, uma delas com multa de R$ 500,00). E uma prestação de contas de Termo de Colaboração (baixa do processo, por se tratar de recursos de origem federal). De forma monocrática, os conselheiros da Primeira Câmara julgaram, entre 7 e 13 de abril, outros 11 processos, dos quais cinco foram referentes a aposentadorias, cinco de reforma e um de novação.
Durante a sessão ordinária da quarta-feira (14.04), a Segunda Câmara concluiu os julgamentos de quatro processos, sendo um de prestação de contas de convênio com Prefeitura Municipal (desaprovação, com imputação de débito de R$ 80.760,02 e aplicação de duas multas, uma de R$ 3 mil, sancionatória, e outra de R$ 40.320,01, compensatória, a um ex-prefeito), um de Termo de Colaboração (aprovação com ressalvas) e um de convênio com entidade (aprovação com determinação). Por fim, foi julgado processo envolvendo aposentadoria de servidor (reconhecimento da portaria do ato aposentador). Além dos processos julgados de forma colegiada, os conselheiros da Segunda Câmara decidiram, de forma monocrática, entre os dias 8 e 14 de abril, acerca de outros nove processos, sendo quatro referentes a aposentadorias e cinco a reforma.
O SISTEMA OCB coleta e trata seus dados pessoais no domínio www.licita.coop.br, de acordo com este Aviso de Privacidade e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, o Marco Civil da Internet e outras Leis ou regulamentos aplicados ao tema. Para entender mais sobre o que utilizamos, veja nossas Políticas de Privacidade de Dados: Política de Privacidade.
41 3595.9999
