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29/04/2021 - TCE/PE alerta Prefeitura de Moreno sobre contrato de limpeza urbana
O Tribunal de Contas emitiu um Alerta de Responsabilização à Prefeitura de Moreno para que, num prazo de 60 dias, publique novo edital que regularize a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de limpeza urbana.
A determinação foi feita pela Segunda Câmara, em sessão realizada na quinta-feira (15), quando também decidiu pela formalização de uma Auditoria Especial no município para apurar a regularidade da Dispensa Emergencial nº 004/2021 e dos procedimentos da rescisão contratual, que resultaram na contratação da empresa Prisma Engenharia, substituindo a Zargo Engenharia, vencedora da concorrência nº 01/2019, nos serviços de limpeza urbana.
A decisão foi baseada num pedido de Medida Cautelar (N° 21100136-3), sob relatoria da conselheira Teresa Duere, que pleiteava a suspensão da contratação da primeira empresa e a continuidade da segunda. No entanto, a ação foi indeferida pelo colegiado devido ao fato de que não estavam presentes os pressupostos legais necessários à emissão da cautelar monocrática.
Segundo o voto da relatora, o processo de Auditoria Especial é o fórum adequado para contextualizar as ações realizadas e verificar o procedimento da contratação como um todo. Isso garantirá aos interessados os direitos do devido contraditório e da ampla defesa, para, assim, apurar a correta e proporcional responsabilidade dos agentes públicos.
SESSÃO - Estiveram presentes à sessão, o presidente do colegiado, conselheiro Marcos Loreto, os conselheiros Carlos Porto e Teresa Duere e o procurador Gilmar Lima, representando o Ministério Público de Contas.
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