30/04/2021 - Medida provisória publicada nessa semana visa preservar empregos e dar sustentabilidade ao mercado de trabalho como forma de enfrentamento à COVID-19

No Diário Oficial da União do último dia 28 de abril, foi publicada a Medida Provisória nº 1.046, editada pela Presidência da República com providências que visam a preservação dos vínculos de empregos em âmbito nacional, a sustentabilidade do mercado de trabalho, bem como o enfrentamento das consequências enfrentadas em razão da pandemia do novo coronavírus.

As medidas trabalhistas poderão ser adotadas pelos empregadores durante um prazo de 120 dias a contar da publicação da norma e, as principais alternativas proporcionadas são:

I - o teletrabalho;

II - a antecipação de férias individuais;

III - a concessão de férias coletivas;

IV - o aproveitamento e a antecipação de feriados;

V - o banco de horas;

VI - a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; e

VII - o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Cada uma das disposições e suas peculiaridades é tratada de maneira específica nos capítulos do texto legal, leia a íntegra da MP 1.046 através dos links:

https://www.webjml.com.br/web.php?area=leitura&id=2865&secao=17&pp=85690f81aadc1749175c187784afc9ee

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1046.htm

Por Lincoln Ricardo Proença
JML - Consultoria

Fonte: JML - Consultoria