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30/04/2021 - Resolução traz disposições sobre o plano anual de contratações de obras, serviços de engenharia, tecnologia da informação, bens e serviços comuns do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus

As disposições acerca do Plano anual de contratações de obras, serviços de engenharia, tecnologia da informação, bens e serviços comuns do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2 graus foram editadas pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal.

Por meio da Resolução CFJ nº 701, publicada no DOU do dia 29.04.2021, restou estabelecido que cada órgão compreendido pela norma deve elaborar, até o dia 30.04.2021 a versão preliminar e, publicar, até o dia 30.10.2021 o seu respectivo PAC/JF contendo todos os itens que pretende contratar no ano subsequente, assim como as contratações que pretendem prorrogar, na forma do art. 57 da Lei 8.666/19993, cabendo ao setor requisitante identificar suas respectivas necessidades.

As demandas serão submetidas à análise pelas Secretarias de Administração ou unidades correlatas dos órgãos da Justiça Federal, que promoverão as diligências necessárias para agregar, sempre que possível, as demandas referentes a objetos de mesma natureza; adequar e consolidar o PAC/JF; construir o calendário de contratações, observados os incisos X e XI do art. 4º; conciliar com os prazos da elaboração das propostas orçamentárias; indicar as potenciais compras compartilhadas a serem efetivadas no exercício seguinte pelos órgãos; e promover a inclusão, exclusão ou o redimensionamento de itens do PAC, sempre que necessário.

O texto foi produzido atendendo a Resolução CNJ nº 347, de 13 de outubro de 2020, que trata sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário, bem como o disposto na Portaria CJF nº 62, de 1º de março de 2021, que dispõe sobre as etapas do planejamento da contratação para aquisição de bens e contratações de serviços sob o regime de execução indireta, no âmbito do Conselho da Justiça Federal

O processo para aprovação, adequação e execução do PAC/JF de cada órgão encontra-se descrito na aludida Resolução, acesse a íntegra do texto através dos links abaixo:

https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-701-cjf-de-27-de-abril-de-2021-316994950

https://www.webjml.com.br/web.php?area=leitura&id=2864&secao=17&pp=ef0d17b3bdb4ee2aa741ba28c7255c53

Por Lincoln Ricardo Proença
JML - Consultoria

Fonte: JML - Consultoria
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