Você está navegando por uma área restrita a usuários cadastrados.
Para visualizar este documento na íntegra, por gentileza acesse com seu LOGIN e SENHA.
Caso não lembre sua senha, digite seu login ou e-mail no campo abaixo e receba os dados de acesso em seu e-mail de cadastro.
Caso não lembre nenhum dos dados de acesso (login e/ou e-mail), entre em contato com (41) 3595.9999 e informe seus dados pessoais.
12/05/2021 - TCU avalia como regular a concessão de blocos para exploração de petróleo
O processo de desestatização referente à 16ª Rodada de Licitações de Blocos Terrestres e Marítimos, realizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, ocorreu sem irregularidades. O objetivo foi outorgar a concessão para atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.
O processo licitatório para desestatização referente à 16ª Rodada de Licitações de Blocos Terrestres e Marítimos, realizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ocorreu sem irregularidades. Essa é a conclusão a que o Tribunal de Contas da União (TCU) chegou ao analisar o processo de licitação, que teve o objetivo de outorgar a concessão para atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.
Em análises anteriores, a ANP havia atendido com ressalvas os aspectos de tempestividade, completude e suficiência técnica dos elementos apresentados. As ressalvas apontadas pelo TCU não comprometeram, no entanto, o prosseguimento do certame. Elas referiam-se à falta de padronização na aplicação de estimativas de parâmetros econômicos para as modelagens dos leilões de petróleo e gás e inexistência de avaliação da capacidade de o mercado absorver investimentos.
A oferta inicial abrangia 36 blocos em 5 bacias sedimentares marítimas: Camamu-Almada (4 blocos), Pernambuco-Paraíba (5 blocos), Jacuípe (3 blocos), Campos (13 blocos) e Santos (11 blocos). O valor inicialmente projetado dos contratos alcançava cerca de R$ 4 bilhões, referente à soma das estimativas de bônus de assinatura (R$ 3,2 bilhões) e dos valores do Programa Exploratório Mínimo (R$ 790 mil).
Os valores de bônus de assinatura já quitados pelas empresas (R$ 8,9 bilhões) e os investimentos exploratórios pactuados (R$ 1,6 bilhão) representam, em média, 322% e 390% dos montantes mínimos previamente estabelecidos para esses blocos.
O relator do processo, ministro Raimundo Carreiro, destacou a “multiplicidade de empresas que participaram do certame, seja de forma individual ou compondo consórcios”. Dez companhias foram habilitadas pela ANP e todas obtiveram pelo menos uma concessão.
Não foram apresentadas propostas para os blocos localizados na Região Nordeste: Camamu-Almada (4 blocos), Pernambuco-Paraíba (5 blocos) e Jacuípe (3 blocos). Para o ministro-relator isso se deve, em parte, à oferta simultânea e abundante de áreas, que levou as empresas a concentrarem sua atenção em bacias consolidadas e com infraestrutura logística onshore já instalada.
A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo). O relator é o ministro Raimundo Carreiro.
O SISTEMA OCB coleta e trata seus dados pessoais no domínio www.licita.coop.br, de acordo com este Aviso de Privacidade e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, o Marco Civil da Internet e outras Leis ou regulamentos aplicados ao tema. Para entender mais sobre o que utilizamos, veja nossas Políticas de Privacidade de Dados: Política de Privacidade.
41 3595.9999
