13/05/2021 - TCE/SC - Acordo permitirá licitações em conjunto entre Tribunal de Contas, Ministério Público de Contas, Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa

Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), Assembleia Legislativa (Alesc), Ministério Público de Contas (MPC/SC) e Tribunal de Justiça (TJSC) assinaram na tarde desta terça-feira (11/5) termo de cooperação pelo qual se comprometem em realizar procedimentos licitatórios em conjunto, na modalidade pregão eletrônico, quando identificadas necessidades em comum que possam ser supridas por meio de contratação compartilhada.

“O termo que assinamos aqui nos direciona a um caminho já bem definido para os entes públicos, que é o da busca pela economicidade, transparência e efetivo retorno de nossas atribuições à sociedade. É um acordo que nasce harmonizado com a nova lei de licitações, que prevê que órgãos da administração pública disponham de instrumentos que permitam a centralização das aquisições para realizar operações mais vantajosas”, afirma o presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior.

A realização de compras compartilhadas pelos órgãos públicos poderá proporcionar economia de esforços por meio da diminuição de procedimentos administrativos internos e reduzir valores contratados em função do ganho em escala e padronização de objetos a serem licitados. O TCE/SC, por meio do Prejulgado 2159, reconhece a viabilidade jurídica da realização de licitações em conjunto por órgãos que compõem poderes distintos. O processo ADM 20/80052009, que tratou da participação do Tribunal no termo de cooperação, foi relatado pelo conselheiro José Nei Ascari.

De acordo com o documento assinado na tarde desta terça-feira, há pelo menos seis frentes que apontam para a efetividade das ações em conjunto: ampliação do poder de compra das organizações públicas, possibilitando economia de escala; inovação do processo licitatório; eficiência processual ao descartar etapas e documentos desnecessários; agregação de valor à atividade administrativa; incremento de atividades da governança corporativa e integração nas compras governamentais; criação de ambiente de governança, com medidas de compliance, accountability e transparência.

“Essa assinatura reforça as boas práticas de gestão pública como a economia processual, o ganho de escala e a qualificação das especificações técnicas que esse termo de cooperação resulta”, disse a procuradora-geral do MPC/SC, Cibelly Farias. Na avaliação do desembargador João Henrique Blasi, que representou o TJSC na cerimônia, “trata-se de uma iniciativa republicana que se coaduna com a administração pública aberta, transparente e que o cidadão pode confiar”. Para o presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal, o acordo é um pacto para a melhor aplicação dos recursos públicos, que são resultado da aplicação dos impostos dos catarinenses”.

Etapas de implantação

O termo de cooperação técnica assinado entre as quatro instituições para a realização em conjunto de licitações estabelece um plano de implantação até o seu funcionamento pleno. Primeiramente, haverá a formação de uma equipe de planejamento de contratações compartilhadas, com representantes dos órgãos. Numa segunda etapa, está previsto o levantamento de quais objetos seriam passíveis de contratação compartilhada.

As fases seguintes tratam das verificações e da criação de uma lista dos objetos que possam ser solicitados pelo procedimento de contratação compartilhada, do papel de cada instituição e do processo de trabalho, assim como o acompanhamento da primeira contratação para que possam ser feitos ajustes nas aquisições posteriores e o monitoramento e avaliação do Programa de Integridade.

Fonte: https://www.tcesc.tc.br/acordo-permitira-licitacoes-em-conjunto-entre-tribunal-de-contas-ministerio-publico-de-contas