Você está navegando por uma área restrita a usuários cadastrados.
Para visualizar este documento na íntegra, por gentileza acesse com seu LOGIN e SENHA.
Caso não lembre sua senha, digite seu login ou e-mail no campo abaixo e receba os dados de acesso em seu e-mail de cadastro.
Caso não lembre nenhum dos dados de acesso (login e/ou e-mail), entre em contato com (41) 3595.9999 e informe seus dados pessoais.
18/05/2021 - TCE/MG suspende licitação para serviços de limpeza no município de Elói Mendes
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Minas Gerais referendou nessa quinta-feira, dia 13 de maio, a decisão monocrática proferida pelo conselheiro substituto Telmo Passareli na denúncia n. 1101679, com pedido de medida cautelar, apresentada pelo Sindicato das Empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização do Lixo de Minas Gerais ao edital do Pregão Eletrônico 51/2021, Processo 97/2021, promovido pelo município de Elói Mendes, situado no Sul de Minas.
O objetivo da licitação é a “contratação de empresa especializada em serviços de limpeza de vias e logradouros, roçada e capina manual, capina mecanizada, capina manual com bota fora, limpeza de boca de lobo e serviços de urbanização em diversos logradouros, bem como de poda educativa e eventuais supressões de árvores”.
O denunciante afirma, em síntese, que o objeto da licitação é incompatível com o sistema de registro de preços, uma vez que os serviços a serem contratados são de engenharia, de alta complexidade e não padronizados. Também alegou, citando o Decreto nº 7.892/2013, que essa modalidade é cabida em hipótese de necessidade de contratações frequentes; de aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; para atendimento a mais de um órgão ou entidade e, sobretudo, quando não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração, hipóteses que não se aplicam ao caso.
O relator, em conformidade com a análise efetuada pela unidade técnica, concluiu que embora o decreto citado seja exigível em nível federal, cabendo aos demais entes editar a sua própria legislação mediante diretrizes emitidas pela União, o sistema de registro de preços não é adequado para contratação de serviços continuados de limpeza urbana, visto que é possível estimar com boa precisão os seus quantitativos. São serviços considerados essenciais para a população, inclusive no que se refere à saúde pública, portanto passíveis de serem realizados de maneira contínua ao longo do ano.
Dessa forma, em concordância com o relator, o colegiado concluiu pela procedência da irregularidade, assim como pela suspensão liminar da licitação, na fase em que se encontra, até que seja concluído o processo, devendo os responsáveis se absterem de praticar quaisquer atos que propiciem o seu prosseguimento, sob pena de anulação e de aplicação de multa. Determinou a intimação do denunciante e do prefeito de Elói Mendes, responsável pelo edital, Paulo Roberto Belato Carvalho, fixando o prazo de 5 dias para que a administração municipal comprove a adoção de tais medidas, mediante a publicação do ato de suspensão. Advertiu ainda o responsável de que eventual anulação do certame deverá ser comunicada ao tribunal, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no Regimento Interno.
O SISTEMA OCB coleta e trata seus dados pessoais no domínio www.licita.coop.br, de acordo com este Aviso de Privacidade e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, o Marco Civil da Internet e outras Leis ou regulamentos aplicados ao tema. Para entender mais sobre o que utilizamos, veja nossas Políticas de Privacidade de Dados: Política de Privacidade.
41 3595.9999
