20/05/2021 - TCE-RS suspende licitação de pneus em Formigueiro

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em processo de representação, concedeu tutela de urgência parcial, determinando, uma vez concluída a etapa de recebimento das propostas, a suspensão do Pregão Presencial nº 07/2021 da Prefeitura de Formigueiro, com o que fica vedada a abertura dos invólucros até o pronunciamento do Órgão de controle. O objeto da licitação é a constituição de registro de preços para a aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores.

Em sua análise, o relator do processo, conselheiro Cezar Miola, considerou que algumas das exigências constantes no edital evidenciam possível prejuízo ao caráter competitivo da licitação e à obtenção da proposta mais vantajosa para o Município.

Salientou ainda, diante do curto lapso temporal até a data aprazada para o recebimento das propostas, o risco de dispêndio de valores relacionados à contratação derivada de procedimento licitatório com eventuais irregularidades, em infringência a normas que regulam a atividade administrativa.

A decisão se mantém, em princípio, até que o Tribunal de Contas aprecie o mérito das questões suscitadas no processo. O prefeito de Formigueiro, Jocelvio Gonçalves Cardoso, foi intimado para prestar esclarecimentos em cinco dias úteis, devendo informar as medidas adotadas para o cumprimento da cautelar.

Acesse aqui a íntegra da tutela de urgência.

Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social

Fonte: https://portalnovo.tce.rs.gov.br/noticia/tce-rs-suspende-licitacao-de-pneus-em-formigueiro/