24/05/2021 - Ministério da Justiça e Segurança Pública edita portaria que regulamenta procedimentos e diretrizes envolvendo a pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços

Foi publicada no DOU de hoje, 24 de maio de 2021, a Portaria Nº 449, editada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, regulamentando os procedimentos e diretrizes para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços. A norma segue os critérios e padrões estabelecidos na Instrução Normativa Nº 73, de 05 de agosto de 2020, da Secretaria de Gestão da Secretaria de Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

O texto traz orientações sobre os objetivos mínimos que a pesquisa de preços deverá alcançar, sobre as informações que deverão constar na documentação envolvendo o procedimento, bem como acerca dos parâmetros a serem utilizados, prescrevendo, ainda, que será empregada como metodologia a média, a mediana ou o menor dos preços obtidos.

Segundo o conteúdo da Portaria, nas hipóteses de aquisições por dispensa de licitação, as unidades gestoras integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG deverão adotar, preferencialmente, o sistema de cotação eletrônica, conforme disposto na legislação vigente e, quando da contratação de serviços mediante dispensa, a unidade requisitante deverá optar pelo menor preço ofertado por fornecedor, após comparação com o referencial apurado na pesquisa.

A redação abarca também hipóteses de inexigibilidade, entre outras particularidades, acompanha a íntegra da portaria através do link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-449-de-18-de-maio-de-2021-321537859.

Por Lincoln Ricardo Proença.
JML - Consultoria.


Fonte: JML Consultoria