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26/05/2021 - Está disponível para Consulta Pública minuta de Portaria que classifica bens de consumo nas categorias comum e de luxo.
Está aberta Consulta Pública de minuta de Portaria editada pelo Ministério da Economia, que dispõem sobre a classificação de bens de consumo nas categorias comum e de luxo no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, com base na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 2021).
O texto aponta os critérios utilizados inicialmente para o enquadramento de itens como bens de consumo, estabelecendo que, para tanto, basta atender a pelo menos um deles.
Ainda, define o que são artigos de qualidade comum e de luxo, bem como o que é elasticidade de renda e de demanda, parâmetro que também será utilizado quando da aplicação da norma.
As contribuições poderão ser feitas por intermédio do Portal Participa +Brasil, no período de 25 de maio a 8 de junho de 2021.
Acesse a íntegra através do link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/portaria-enquadramento-de-bens-de-consumo
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