30/07/2021 - TCE/PR - Ipiranga revoga licitação com exigência indevida, que restringia competitividade

O Município de Ipiranga (Região dos Campos Grandes) revogou o edital do Pregão Eletrônico nº 67/2021, que havia sido suspendo de forma cautelar pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) devido a indício de irregularidade. A licitação objetivava a compra de pneus pela Secretaria Municipal de Obras e Transportes para equipar a frota municipal.

Expedida pelo conselheiro Ivan Bonilha e homologada pelo Pleno do TCE- PR em 9 de junho passado, a medida cautelar foi motivada pela exigência, no edital do certame, de que os pneus a serem adquiridos fossem obrigatoriamente de fabricação nacional.

Em Representação da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) formulada por Camila Paula Bergamo, a interessada alegou que essa lei não faz nenhuma restrição quanto aos produtos estrangeiros. O relator do processo considerou que a restrição indevida poderia prejudicar a competitividade da licitação e impedir a escolha da proposta mais vantajosa para a administração municipal.

Com a anulação do certame pela Prefeitura de Ipiranga, Bonilha propôs o arquivamento do processo. A decisão seguiu a instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR).

Por unanimidade, os membros do Tribunal Pleno aprovaram o voto do relator na sessão do plenário virtual nº 11/2021 do colegiado, concluída em 8 de julho. A decisão está expressa no Acórdão nº 1601/21 - Tribunal Pleno, publicada em 15 de julho, na edição nº 2.581 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Fonte: https://www1.tce.pr.gov.br/noticias/ipiranga-revoga-licitacao-com-exigencia-indevida-que-restringia-competitividade/9180/N