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24/05/2022 - Confira ementa de recente decisão do STJ acerca da inaplicabilidade da Lei n. 8.666/1993 (Lei das Licitações) e do Capítulo I do Título XI do Código Penal, que tipifica os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral, aos dirigentes do Sistema S.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ENTIDADE PARAESTATAL. SISTEMA "S". FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CAPÍTULO I DO TÍTULO XI DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte, na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal, tem compreendido que não se aplicam aos dirigentes do "Sistema S", a Lei n. 8.666/1993 (Lei das Licitações) e o Capítulo I do Título XI do Código Penal, o qual tipifica os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 153.058/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 21/2/2022.)
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