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23/09/2022 - Ministério da Economia publica primeiras avaliações com Selo de Qualidade Regulatória
O Ministério da Economia publicou nesta semana os primeiros resultados de avaliação de agências reguladoras brasileiras que alcançaram a nota máxima – Padrão Ouro – por meio do Selo de Qualidade Regulatória (SQR). O objetivo principal da medida é reconhecer e dar visibilidade aos reguladores federais pelo desempenho na adoção das melhores práticas internacionais.
Nesta primeira rodada foram avaliados sete atos normativos das seguintes agências reguladoras: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA); Agência Nacional de Aviação Civil (Anac):Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); Agência Nacional de Mineração (ANM); Agência Nacional do Petróleo (ANP); Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Todos os normativos obtiveram Padrão Ouro e podem ser considerados como boas referências, pois foram elaborados seguindo requisitos das melhores práticas regulatórias reconhecidas internacionalmente pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Além disso, está sendo publicada uma versão atualizada do Manual do Selo de Qualidade Regulatória (SQR), que traz uma seção de perguntas e respostas, resultante das contribuições e manifestações recebidas pelo Ministério da Economia durante a série de workshops realizados entre 2 e 12 de agosto. Participaram representantes dos comitês setoriais de regulação, que buscaram aprimorar o procedimento de avaliação dos requisitos do Selo.
O Selo de Qualidade Regulatória funciona como um rating system – ou seja, algo como uma nota de avaliação – para cada ato normativo, e considera o atendimento a quesitos de diferentes critérios: Qualidade Regulatória, relacionada à realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR); Participação Social; Previsibilidade; Convergência Regulatória e Fardo Regulatório.
Dessa forma, o Ministério da Economia avança no sentido de atender às recomendações do relatório de Peer Review (estudo de avaliação por pares) da OCDE sobre a reforma regulatória no Brasil, atuando como agente indutor da adoção das ferramentas de governança regulatória e contribuindo para o processo de acessão do país como membro efetivo da Organização.
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