17/04/2023 - Novo Regimento Interno do TCE-RJ passa a vigorar a partir de 14 de maio

A partir do dia 14 de maio, passará a vigorar o novo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). As inovações do novo documento têm relevância para servidores de órgãos sob a jurisdição da Corte de Contas e do próprio Tribunal. O documento atualizado incorpora aspectos centrais da atuação do TCE-RJ que se encontravam, em grande parte, regulados em normativos que foram aprimorados por meio de sistematização, consolidação e atualização. O regimento anterior vigorava desde 1992.

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Elaborado pela Procuradoria-Geral do TCE-RJ, com colaboração ativa das Secretarias-Gerais de Controle Externo e da Presidência, a publicação consolida questões fundamentais em um único documento de modo a originar um Regimento Interno aprimorado e adaptado às inovações legislativas relevantes e entendimentos jurisprudenciais vigentes.

“Esse Regimento Interno é uma grande conquista desta Casa. Um documento adaptado aos novos tempos, que dignifica o Tribunal e coroa todos os esforços que têm sido feitos desde 2017 com a gestão da conselheira Marianna Montebello Willeman”, afirmou o conselheiro-presidente do TCE-RJ, Rodrigo Melo do Nascimento, na sessão plenária de 8 de fevereiro, quando o novo Regimento foi aprovado pelo Colegiado.

Entre as inovações do novo Regimento Interno, destacam-se o aprimoramento da regulamentação referente às comunicações processuais, tornando-as mais céleres e eficientes; o aprimoramento da disciplina relativa às tutelas provisórias; e o estabelecimento de novas regras a respeito de procedimentos, decisões, relatorias e distribuição de processos.

Também são novidades a alteração de disciplina concernente à revelia, manifestações intempestivas, provas e contagens de prazos; a introdução de capítulo regulamentando a celebração dos Termos de Ajustamento de Gestão (TAG); e a previsão expressa de irrecorribilidade de determinadas decisões do Tribunal. A alteração das regras que tratam de recessos e das eleições e inclusão das normas referentes a organização e funcionamento da Comissão de Supervisão Geral, que reúne os três secretários-gerais, também constam no novo documento.

O documento moderniza a disciplina normativa aplicada a apreciação das contas e a fiscalização de atos e de contratos. Inclui-se, no conteúdo, atos de pessoal à luz das deliberações mais recentes do TCE-RJ, assim como atos da metodologia aplicada no âmbito do controle externo, do manual de auditorias governamentais, dos regimentos internos do TCU, dos Tribunais de Contas estaduais e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

CAPACITAÇÃO
Com o objetivo de apresentar as principais mudanças no Regimento Interno e seus impactos, a Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ (ECG/TCE-RJ) preparou uma série temática, em vídeo, em forma de pílulas de conhecimento. Esta capacitação, voltada aos jurisdicionados do TCE-RJ, denominada “Série Temática: Novo Regimento Interno do TCE-RJ - Pontos de Atenção”, contará com videoaulas de 10 a 15 minutos gravadas por um docente especialista e servidor desta Casa. Os vídeos abordarão temas como Competência, Normas Processuais, Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) e Sanções. Será disponibilizado ainda material didático de apoio aos interessados.

Toda semana será publicado um novo episódio da série temática que poderá ser acessado por meio do canal institucional da ECG/TCE-RJ no YouTube. Haverá também uma página específica no Portal da ECG/TCE-RJ dedicada à capacitação, que poderá ser consultada a partir de 17 de abril.

Além da série temática, a ECG/TCE-RJ realizará um curso presencial, com carga horária de 12h, voltado para a capacitação dos servidores do TCE-RJ. Mais informações sobre esta capacitação serão divulgadas em breve.

Fonte: https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/noticia/documento_mais_moderno_e_inovador_passa_a_vigorar_a_partir_de_14_de_maio