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20/04/2023 - TCU mantém medida cautelar que suspende contrato para serviços no Parque Nacional Chapada dos Guimarães
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu manter a medida cautelar que suspende a assinatura do contrato de concessão da prestação de serviços públicos no Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, em Mato Grosso (MT). A concorrência prevê apoio à visitação, revitalização, modernização, operação e manutenção dos serviços turísticos no local.
Em processo de concorrência conduzido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), uma das licitantes foi considerada inabilitada pela comissão de licitação, por não ter atendido ao edital do certame, especificamente quanto à entrega do documento do “seguro garantia”.
A mesma empresa entrou com o pedido de medida cautelar, pois teria enviado a documentação dentro do prazo previsto de 12/12/2022. O entendimento do TCU é de que a medida se mantenha até que o Tribunal delibere sobre o mérito da matéria.
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