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12/06/2023 - Senado aprova PEC dos Lotéricos e criação de três comissões são destaques
O Senado aprovou esta semana, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que autoriza a prorrogação dos contratos de todas as casas lotéricas do país, a PEC dos Lotéricos (PEC 43/2022). O projeto inclui o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição, garantindo vigência adicional a esses contratos, mas sem especificar o prazo. Também foi aprovada a criação de três colegiados permanentes na Casa: as Comissões de Comunicação e Direito Digital (CCCD); de Esporte (CEsp); e de Defesa da Democracia (CDD). O PRS 63/2023, da Comissão Diretora do Senado Federal, também redefine as competências e a denominação da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e da Comissão de Educação e Cultura (CE). Ambas as propostas vão à promulgação. Assista ao vídeo que com esses e outros destaques das votações do Senado na semana.
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