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22/06/2023 - Gestão e AGU lançam guia para orientar gestores públicos em procedimentos de contratações
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Advocacia-Geral da União (AGU), lançaram na manhã desta terça-feira (20/6), em Brasília, a publicação “Instrumento de padronização dos procedimentos de contratações”. O guia, destinado a orientar gestores públicos em procedimentos de contratação foi lançado durante a abertura do seminário “A AGU e os desafios da implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos”, realizado no auditório da Escola Superior da AGU, em Brasília.
A ministra Esther Dweck participou da mesa de abertura do seminário e saudou a iniciativa e parceria com a AGU no apoio a estados e municípios na adaptação às novas regras das compras públicas.
“O MGI tem feito esforços muito grandes em parceria com AGU, no âmbito do executivo federal, para permitir que todos se adequem a nova lei. A publicação de hoje é um passo importante para essa adequação”, afirmou Esther.
De acordo com a ministra “a lei 8.666 já é uma lei superada há muito tempo. Adiamos o início da vigência da nova lei de licitações porque percebemos que municípios menores estavam com dificuldade, e na Marcha do Prefeitos, o pedido pelo adiamento ficou mais forte. Mas não tem sentido adiar sem que a União, o poder executivo e outros poderes, apoiem esses municípios que estão sem capacidade de utilizar a nova lei”, afirmou a ministra.
Em sua fala, a ministra Esther Dweck destacou ainda que “a parceria com a AGU é essencial para conseguirmos que essa modernização da legislação brasileira fortaleça essa capacidade de utilizar as contratações dentro de todas as regras de controle, mas permitindo utilizar o poder de compra pra uma indução produtiva e que vá potencializar o crescimento econômico brasileiro”, avaliou. Dweck destacou ainda a parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) para o desenvolvimento de cursos de capacitação sobre a nova lei.
“As trilhas de cursos começaram esse mês, inclusive com certificação a partir do segundo semestre, para que possamos capacitar os gestores públicos municipais, estaduais e federais na nova lei, para que todos possam utilizá-la exclusivamente partir do ano que vem”, pontuou.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, ressaltou a cooperação e parceria com o MGI na construção do guia. “O primeiro passo que nós damos é oferecer aos nossos gestores, a partir desse trabalho conjunto com o Ministério da Gestão, um guia, que aqui está consolidado como instrumento de padronização dos procedimentos de contratação seguro, com balizas muito claras de como os nossos gestores devem atuar”, explicou o Messias.
Para o secretário de Gestão e Inovação do MGI, Roberto Pojo, a publicação é um guia feito para que os gestores possam fazer os seus procedimentos de contratação com muita segurança e clareza. Ele pontua que apesar de ser um guia pensado para os gestores federais será muito útil para os gestores estaduais e sobretudo os gestores públicos municipais. “A parceria estabelecida entre AGU e o MGI é algo inédito nesse nível de colaboração e vai produzir uma série de artefatos, uma série de políticas que chegarão a estados e municípios, aumentando a capacidade estatal de levar políticas públicas ao cidadão”, complementa Pojo.
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Antonio Anastasia, que também participou do seminário, destacou que as contratações públicas respondem por um percentual de 12% a 15% de participação no Produto Interno Bruto do país. “A nova Lei 14.133 é um marco na tentativa de modernização do Estado brasileiro, sinalizando para todo o corpo burocrático da administração alguns conceitos que nós não estamos acostumados no nosso dia a dia”, pontuou.
Já o consultor-geral da União, André Dantas, assinalou que o guia é uma resposta do assessoramento jurídico para resolver, com segurança jurídica, desafios apresentados pela nova legislação. “É um instrumento de padronização de contratação, inédita iniciativa entre área técnica e área jurídica que se juntam para oferecer à administração um moderno e robusto instrumento para contratações públicas”, destacou.
*Com informações da Assessoria de Comunicação Social da AGU
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