23/06/2023 - MGI - Ministério da Gestão apoia compra inédita pela nova Lei de Licitações

O sistema de compras do governo federal registra a primeira contratação pelo critério de maior retorno econômico pela nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21). A oportunidade está disponível no sistema desde abril deste ano. A primeira licitação foi registrada pelo Instituto Curitiba de Saúde (ICS) para contratar empresa de implantação e manutenção de uma Usina Solar Fotovoltaica. O processo foi aberto no dia 14 de junho e o resultado divulgado nesta segunda-feira (19/6).

De acordo com a nova lei, o critério de julgamento por maior retorno econômico é adotado exclusivamente para contratos de eficiência, cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens. O objetivo é proporcionar economia ao contratante, com redução de gastos correntes, remunerando o contratado com base no percentual da economia gerada.

Na contratação com o ICS, a empresa deverá apresentar um projeto dimensionando a Usina Solar Fotovoltaica para produzir uma média de energia elétrica de 22.428 kW/h mensal, por um período mínimo de 25 anos, com placas fotovoltaicas garantindo eficiência acima de 80% na geração de energia elétrica em relação a quantidade de energia solar recebida. Além disso, deve oferecer 15 anos de garantia do fabricante para os módulos produtores de energia.

Ao término do contrato, a Usina completa, com todas as peças, componentes, estruturas e coberturas para carros funcionando, e toda a responsabilidade sobre ela passará ao ICS sem nenhum ônus. O ICS espera com isto reduzir o custo mensal do kW/h pago, podendo economizar até 100% do custo desta energia ao longo dos anos.

Na licitação foram cadastradas 10 propostas, e a vencedora garantiu economia de 11,33% sobre o consumo de energia do ICS, cerca de R$ 210.859,85. Para mais informações acesse o edital e demais documentos referentes à licitação no Portal de Compras do Governo Federal (gov.br/compras).

O Instituto Curitiba de Saúde presta serviços de assistência médica e hospitalar para servidores públicos municipais ativos, inativos, seus dependentes e pensionistas. A Usina Solar Fotovoltaica adequa a instituição aos objetivos de desenvolvimento sustentável e ao pacto global da ONU, no qual o Instituto aderiu no ano de 2022 e está em consonância com a preocupação de estabelecer fontes de energia renovável e que não agridam o meio ambiente.

Compras.gov.br

União, estados e municípios já realizam processos de compras públicas no Compras.gov.br fundamentadas na nova lei de licitações, que, será o único regramento a viger no país, a partir de janeiro de 2024. Desde janeiro deste ano, foram editados diversos atos normativos que regulamentam as compras públicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, seguidos pela inserção de diversas funcionalidades no sistema de compras do governo federal (Compras.gov.br).

Além da opção de contratar pelo critério de maior retorno econômico, também estão disponíveis no Compras.gov.br os critérios melhor técnica ou conteúdo artístico e técnica e preço, a nova versão da ferramenta de Pesquisa de Preços, e a contratação pelo Sistema de Registro de Preços (SRP).

Fonte: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2023/junho/ministerio-da-gestao-apoia-compra-inedita-pela-nova-lei-de-licitacoes