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06/07/2023 - AGU - Consulta pública sobre regulamentação de precatórios recebe 1,5 mil páginas de colaborações
A consulta pública realizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) com a finalidade de receber contribuições para a proposta de regulamentação do uso de precatórios nas hipóteses previstas no art. 100, § 11, da Constituição Federal – como aquisição de imóveis da União ou pagamento de outorgas pela exploração de serviços públicos – recebeu cerca de 1,5 mil páginas de sugestões de 54 entidades da sociedade civil, associações de classe, escritórios de advocacia, empresas e pessoas físicas.
As sugestões agora serão analisadas pelo grupo de trabalho criado pela AGU para elaborar uma nova regulamentação para o uso dos precatórios e levadas em consideração na elaboração de uma nova versão da portaria, que deve ser encaminhada em agosto para apreciação do advogado-geral da União e dos ministérios da Fazenda, Planejamento e Orçamento e Gestão e Inovação.
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