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14/07/2023 - Publicada no DOU a Portaria GM/MDIC nº 159, de 12.07.2023, dispõe sobre os critérios para apresentação, análise e aprovação da proposta orçamentária dos serviços sociais autônomos supervisionados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Confira a íntegra da Portaria no documento anexado.

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-159-de-12-de-julho-de-2023-496289955

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