01/08/2023 - MGI - Governo federal assina parceria com estados para contratação de mulheres vítimas de violência

O governo federal, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Ministério das Mulheres, assina nesta terça-feira (1º/ago) um acordo de cooperação com unidades da Federação para que possam fornecer informações sobre mulheres vítimas de violência para cumprir a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Em seu artigo 60, a nova lei determina que órgãos públicos exijam a contratação do mínimo de 8% de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência.

As duas primeiras unidades da federação que vão fornecer dados serão o Distrito Federal e o Rio Grande do Norte.

A partir do acordo, será possível ao governo federal garantir a execução da norma determinada na nova Lei de Licitações aprovada em 2021. Essa exigência da contratação de mulheres vítimas de violência, no entanto, só foi regulamentada por decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinado em 8 de março deste ano, em homenagem ao Dia das Mulheres.

Anualmente, o governo federal gera mais de 45 mil contratos, o que significa cerca de 200 mil fornecedores, sendo que 56% são micro e pequenas empresas. Nesse contexto, o impacto da aplicação da lei será apoiar mulheres para a superação da sua situação de vulnerabilidade, criando condições para inseri-las no mundo do trabalho, promovendo autonomia econômica.

Estão previstas as presenças da ministra da Gestão, Esther Dweck; da governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra; da vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão.

Serviço:

Parceria com unidades da federação para contratação de mulheres vítimas de violência
Quando: Terça-feira (1º/ago)
Horário: 17h
Onde: Salão Nobre do Bloco K da Esplanada dos Ministérios, 9º andar

Fonte: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2023/julho/aviso-de-pauta-governo-federal-assina-parceria-com-estados-para-contratacao-de-mulheres-vitimas-de-violencia