04/08/2023 - Secretária-executiva da CGU destaca corresponsabilidade do setor privado no combate à corrupção

Em seminário alusivo aos 10 anos da Lei Anticorrupção, nesta terça-feira (1º/8), a secretária-executiva da Controladoria-Geral da União (CGU), Vânia Vieira, destacou que o normativo (Lei nº 12.846/2013) nasceu com o objetivo de responsabilizar a pessoa jurídica não apenas pela via da punição, mas, principalmente, pela via da corresponsabilidade do setor privado no combate à corrupção. “A lei propiciou condições para que o poder público pudesse fazer o chamamento do setor privado para apoiar o estado e a sociedade brasileira a enfrentar esse mal que assola o mundo”, declarou.

A secretária defendeu que a lei e as sanções rigorosas são fundamentais porque as empresas, os atores econômicos e os agentes regulados que venham a cometer atos ilícitos precisam ser devidamente punidos, mas é preciso não reduzir o papel do estado apenas a ações coercitivas. “Precisamos investir mais no aspecto da persuasão e retomar o papel de cooperação do setor privado na busca conjunta de parceria para o enfrentamento da corrupção”, comentou. Para Vânia, o equilíbrio entre os instrumentos de coerção e de persuasão é o modelo mais adequado de atuação para o sucesso no combate à corrupção no país.

Segundo a secretária, a Lei Anticorrupção é um instrumento que promove esse tipo de atuação. “Hoje, sem sombra de dúvidas, a LAC conseguiu entrar na agenda política governamental e privada brasileira; temos uma lei efetiva, uma lei que pegou, uma lei conhecida e reconhecida como sendo esse marco que não só pune as empresas que comentem ilícitos, mas, principalmente, que induz uma mudança de comportamento”, afirmou.

Com a implementação da LAC, observou-se que as empresas estão verdadeiramente se dedicando a criar seus programas de integridade, a treinar seus funcionários, a implementar canais de denúncia e a adotar medidas de remediação, informou a secretária. Ela citou pesquisa do Pacto Global feita com junto à Deloitte, que demonstra que, de 2016 até os dias atuais, há um crescimento incremental de medidas relativas aos pilares que envolvem a integridade por parte do setor privado.

Sob o aspecto da punição, para Vânia Vieira, a lei também está surtindo os efeitos esperados, “basta verificar os números de processos de responsabilização instaurados, que são significativos”. A secretária também afirmou que o sistema administrativo de responsabilização de pessoas jurídicas é “indiscutivelmente muito mais célere e eficaz do que os longos processos judiciais, o que demonstra a vantagem desse modelo que foi institucionalizado com a Lei Anticorrupção”.

Os acordos de leniência, previstos na LAC, também foram destacados pela secretária. Desde o início de vigência da lei, a CGU já firmou 25 acordos, com empresas de diversos segmentos, que resultaram em mais de R$ 18,3 bilhões acordados, dos quais R$ 8,78 bilhões já foram pagos. Tanto os acordos de leniência, quanto os processos de responsabilização e a promoção dos programas de integridade são atividades que estão sob a responsabilidade da Secretaria de Integridade Privada (Sipri), unidade recém-criada na estrutura da Controladoria, em janeiro deste ano, com o objetivo de reunir dentro do órgão todas as atividades relacionadas ao setor privado.

As declarações foram dadas pela secretária-executiva da CGU em seminário promovido pelo órgão em comemoração aos 10 anos da LAC, completados este ano. Ela participou do primeiro painel do evento, ao lado do ex-ministro da Controladoria Jorge Hage, do procurador-Geral da União, Marcelo Eugenio Feitosa Almeida, e da procuradora Regional da República Raquel Branquinho, que também falaram sobre a trajetória da Lei Anticorrupção e os desafios para o futuro. O painel contou com a moderação da secretária de Integridade Pública da CGU, Izabela Correa.

Debates

A conferência, intitulada "10 Anos da Lei Anticorrupção: Balanço e Novos Caminhos", promove, durante dois dias de evento (1º e 2/8), discussões sobre a aplicação da lei e busca dar luz a questões que gerem a qualificação dos profissionais que atuam na área, a promoção de diálogos com os acadêmicos e operadores do direito que se dedicam a estudar o assunto e a transparência de informações e orientações de interesse dos representantes dos entes privados.

Os temas tratados no seminário são:

Trajetória dos 10 anos da Lei Anticorrupção
Aplicação da Lei Anticorrupção
Punição: equilíbrio entre efetividade e proporcionalidade
Impacto da Lei Anticorrupção nas empresas
Acordo de Leniência: vale a pena colaborar?
Integridade empresarial: uma visão global
Combate ao Suborno Transnacional: soberania e jurisdição

Assista, no canal da CGU no Youtube (@cguoficial), a íntegra do seminário:

Atividades do dia 1º/8
Atividades do dia 2/8

Fonte: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2023/08/secretaria-executiva-da-cgu-destaca-corresponsabilidade-do-setor-privado-no-combate-a-corrupcao