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15/08/2023 - AGU - Nova Lei de Licitações é instrumento para superar gargalos da administração, afirma advogado-geral da União
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta segunda-feira (14/08) que a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) representa um instrumento que poderá ajudar a superar um dos principais gargalos da administração pública brasileira relativo às compras e contratações públicas.
"A maioria dos especialistas concorda que a nova lei de licitações e contratos abre oportunidades para aprimorar o sistema de compras públicas por meio do fortalecimento dos mecanismos de probidade e do estabelecimento de novas ferramentas institucionais para fomentar o aumento da eficiência administrativa e a inovação tecnológica", afirmou o advogado-geral.
"Estamos diante de uma real possibilidade de superar um dos principais gargalos da administração pública brasileira", disse Jorge Messias.
A fala foi feita durante participação do advogado-geral na mesa de abertura do 2º Simpósio de Licitações e Contratos da Justiça Federal, realizado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.
Na ocasião, Messias reforçou o compromisso da Advocacia-Geral da União (AGU) com a uniformização, no âmbito da administração pública, dos procedimentos relativos à nova lei. "O objetivo, claro, é sempre o cidadão, seja por meio de serviços menos onerosos, ou o incremento de sua quantidade e qualidade", afirmou.
Um dos pontos destacados pelo advogado-geral foi o lançamento, em junho deste ano, de um guia sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos para orientar gestores públicos de todo o país em procedimentos de contratação. O documento, o Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação (IPP), foi elaborado em parceria com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e disponibilizado aos gestores públicos de todo o país.
Novo guia
Durante o evento desta segunda-feira, Jorge Messias anunciou o lançamento nos próximos meses de uma versão setorial voltada a obras e serviços de engenharia.
"Queria anunciar aqui que já estamos trabalhando na elaboração de instrumento setorial, dedicado a obras e serviços de engenharia", ele afirmou. "O documento será lançado em novembro próximo, em parceria com o Ministério da Gestão e Inovação, INSS, MEC e FNDE", adiantou o advogado-geral.
Em formato de manual, o objetivo do guia é facilitar e dar maior segurança à atuação dos administradores públicos, de modo a prevenir eventuais riscos e conferir economia de tempo e de recursos nos processos licitatórios e nas contratações diretas.
"Assim como o simpósio de hoje, o instrumento também busca a integração. Todos os poderes constituídos da União, estados e municípios poderão alinhar seus procedimentos aos padrões delineados neste instrumento, conferindo maior previsibilidade a todo o sistema de contratações públicas brasileiro", explicou o advogado-geral.
"Trata-se de iniciativa relevante, sobretudo para os municípios de menor porte, que muitas vezes enfrentam dificuldades adicionais para conduzir adequadamente suas contratações públicas. Com o instrumento, estamos oferecendo na prática uma ferramenta para dar significado real ao federalismo de cooperação", completou Jorge Messias.
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