13/09/2023 - TCE/SC edita publicação para auxiliar órgãos públicos na melhoria da integridade, da governança, do compliance e da gestão de riscos nas contratações

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) editou o “Referencial de Licitações e Contratos”, publicação que identifica eventos de risco nas fases de planejamento, de instrução, de julgamento e de execução contratual de licitações e de contratações, com base em aspectos jurídicos, técnicos, financeiros e de gestão. A obra foi estruturada para refletir as regras, as mudanças e as inovações trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos (NLCC) — Lei 14.133/2021 — e está disponível no Portal do TCE/SC, na área das Publicações - Item Orientação.

“Trata-se de um guia para auxiliar os órgãos e as entidades públicas do Estado na melhoria da integridade, da governança, da eficiência, do compliance — conjunto de regras, de padrões e de procedimentos éticos e legais — e da gestão de riscos nas contratações”, afirma o coordenador da Comissão de Integridade do TCE/SC, auditor fiscal de controle externo Luiz Alexandre Steinbach, que atua na Controladoria, Unidade de Gestão de Integridade.

Foram mapeados 38 eventos de risco, subdivididos em 4 macroprocessos — Contratação Direta; Planejamento, Instrução e Julgamento; Execução Contratual; e Controle. “Um dos principais destaques do documento é a sua abordagem preventiva, que busca identificar e mitigar os riscos antes que eles se tornem problemas reais. Para isso, apresenta uma série de medidas para cada uma das etapas do procedimento. Além disso, há alternativas para a redução dos efeitos dos eventos de riscos que não puderem ser evitados”, registra a publicação.


Causas, consequências e medidas

A obra também aborda as possíveis causas e consequências, e as medidas preventivas e mitigatórias que poderão ser adotadas pelos gestores públicos para garantir a transparência e a eficiência de todas as etapas de contratações de obras ou de serviços públicos.

De acordo com o guia, as possíveis causas podem ser decorrentes de falhas em processos, procedimento ou sistemas; de condutas assumidas por um agente público ou terceiro; de fatores externos à organização; ou outros eventos controláveis ou incontroláveis.

Já as possíveis consequências são os resultados ou os impactos da concretização de eventos de risco, ou seja, ameaças ou oportunidades que podem ocorrer, como danos físicos ou lesões; perdas materiais; interrupção de operações; impactos ambientais; danos à reputação e/ou imagem; e impactos financeiros.

De acordo com a publicação, as medidas preventivas visam a evitar, a reduzir ou a compartilhar os riscos antes da ocorrência do problema, o que permite gerenciar estrutura de controles prévios e mecanismos para a gestão adequada nas contratações públicas. E as medidas mitigatórias objetivam dar uma resposta ao evento de risco após a ocorrência.

O trabalho foi desenvolvido pela Unidade de Gestão de Integridade e contou com a participação de especialistas das áreas de licitações e contratações do Tribunal de Contas de Santa Catarina. Segundo o auditor fiscal Luiz Alexandre Steinbach, o próximo passo será a avaliação de riscos na área de contratações do órgão, por parte da Comissão de Integridade

“As informações disponibilizadas servem de instrumento para solução e gestão aprimorada dos riscos e de ferramenta modelo para eventual inclusão de novos riscos a serem identificados, de modo a contribuir para a melhoria contínua da gestão pública, em prol do interesse público e dos interesses da sociedade”, salienta o coordenador da Comissão.

Fonte: https://www.tcesc.tc.br/tcesc-edita-publicacao-para-auxiliar-orgaos-publicos-na-melhoria-da-integridade-da-governanca-do

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