Você está navegando por uma área restrita a usuários cadastrados.
Para visualizar este documento na íntegra, por gentileza acesse com seu LOGIN e SENHA.
Caso não lembre sua senha, digite seu login ou e-mail no campo abaixo e receba os dados de acesso em seu e-mail de cadastro.
Caso não lembre nenhum dos dados de acesso (login e/ou e-mail), entre em contato com (41) 3595.9999 e informe seus dados pessoais.
29/09/2023 - TCU finaliza análise técnica da proposta de reforma tributária.
O Tribunal de Contas da União (TCU) finalizou a análise técnica da Proposta de Emenda à Constituição 45/2019, a PEC da Reforma Tributária. O anúncio foi feito pelo presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, durante a sessão plenária desta quarta-feira (27/9). A avaliação foi feita a pedido do relator da PEC, senador Eduardo Braga (MDB-AM), para auxiliar o Congresso Nacional nas questões relacionadas ao tema.
O grupo de trabalho criado pelo TCU atuou entre os meses de julho e setembro e concentrou as análises em três dimensões: impactos econômicos e fiscais da reforma tributária; estimativa da alíquota e das exceções do Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); além da governança do Conselho Federativo do IBS. O Tribunal avaliou riscos de natureza econômica e jurídica, e apresentou sugestões de aperfeiçoamento.
Por se tratar de um trabalho de assessoramento ao Congresso Nacional, o conteúdo do relatório somente será divulgado após a autorização do senador Eduardo Braga. O presidente Bruno Dantas reforçou a importância da iniciativa. “Com essa atuação, o TCU realiza uma de suas vocações, que é contribuir para o bom debate de proposições legislativas no Congresso Nacional, fazendo chegar aos parlamentares elementos técnicos que permitam uma decisão legislativa bem informada”, afirmou o ministro-presidente da Corte de Contas.
A PEC 45/2019 tem o objetivo de simplificar a tributação sobre o consumo de responsabilidade da União, Estados, Distrito Federal e municípios. Se aprovada, a reforma tributária terá um período de transição de 50 anos (2029-2078).
O SISTEMA OCB coleta e trata seus dados pessoais no domínio www.licita.coop.br, de acordo com este Aviso de Privacidade e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, o Marco Civil da Internet e outras Leis ou regulamentos aplicados ao tema. Para entender mais sobre o que utilizamos, veja nossas Políticas de Privacidade de Dados: Política de Privacidade.
41 3595.9999
